Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2024
A SACERJ (Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro) manifesta seu repúdio à Resolução no 591/24 do Conselho Nacional de Justiça, que dá ao Relator dos processos em tramitação em segundo grau o poder de decidir se o advogado poderá ou não sustentar oralmente a defesa dos interesses de seu cliente nas sessões de julgamento nos tribunais. A ampla defesa é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e por isso constitui cláusula pétrea da Constituição da República, que também garante no artigo 133 que o advogado é indispensável para a administração da justiça e que suas manifestações e atos no exercício da profissão são invioláveis, desde que dentro dos limites da lei.
A ampla defesa tem por escopo permitir o equilíbrio de forças entre acusador e acusado; a equiparação de armas entre aqueles que são submetidos à uma persecução inquisitiva ou judicial e o aparato estatal.
No caso da Resolução 591/24, além do teor ofensivo à democracia e ao direito, a forma de seu encaminhamento no CNJ desrespeita a Advocacia, maior interessada no debate sobre a questão, pois a excluiu da discussão ao promover o encaminhamento do processo antes que estivessem empossados os representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça, apesar das petições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que formalmente alertaram ao CNJ sobre esta insuperável ausência.
Hoje, dia 08 de dezembro, Dia da Justiça e dois dias antes do Dia Internacional dos Direitos Humanos, a SACERJ clama, pede e confia que estas datas levem a reflexões sobre medidas como a Resolução 591/24 do CNJ, que constitui grave retrocesso aos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.
- Márcia Dinis
Presidente - Renato Neves Tonini
Vice-Presidente - Luciano Saldanha
Secretário da Presidência - Márcio Donicci
Diretor Executivo - Fernanda Prates
Secretária Executiva - Ana Luiza Sá
Diretora Cultural - Rafael Fagundes
Secretário Cultural - Paulo Castro
Diretor Financeiro - Rafael de Piro
Secretário Financeiro
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