A SOCIEDADE DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SACERJ), tomando conhecimento de que tramita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Representação formulada em face do Deputado GLAUBER BRAGA, vem manifestar sua preocupação com o asseguramento das prerrogativas do parlamentar, previstas no artigo 53 da Constituição da República, que lhe garante inviolabilidade, civil e criminal, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Segundo se depreende dos termos em que está lavrada a Representação – e do modo excepcionalmente expedito com que vem tramitando – os fatos ali narrados estão cobertos pela imunidade de que goza o parlamentar, fazendo crer que os motivos que ensejaram sua propositura ultrapassam preocupações éticas ou comportamentais.
A SACERJ emite esta nota de apoio ao Deputado GLAUBER BRAGA,por nutrir a expectativa de que as autoridades parlamentares encarregadas da condução do referido procedimento ético-disciplinar atuarão com imparcialidade e respeito às garantias constitucionais do parlamentar, que representa a vontade política de milhares de eleitores fluminenses.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021.
JOÃO CARLOS CASTELLAR Presidente da SACERJ