A SOCIEDADE DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SACERJ) repudia veementemente afirmações do Ministro LUIZ ROBERTO BARROSO, responsabilizando os advogados criminais por um suposto estado geral de impunidade no País pelo fato de interporem “recursos descabidos atrás de recursos descabidos para não deixar o processo acabar”.
Advogados, criminais ou não, só interpõem recursos previstos em leis ou regimentos internos de Cortes de Justiça, devendo fazê-los em estrito cumprimento dos prazos legais. Aos Tribunais compete provê-los ou não. A atividade procrastinatória é passível de multa, conforme artigo 80 do Código de Processo Civil, não se tendo notícia de criminalistas sancionados por tal prática. Por outro lado, é sabido que não os processos criminais que congestionam o Poder Judiciário. Estudos e pesquisas já demonstraram que são as causas de natureza cível e administrativa envolvendo o setor público que cumprem esse deletério papel. Tampouco se pode atribuir a advogados que representam clientes acusados de delitos genericamente considerados como de “colarinho branco” os que mais atuam nas Cortes Superiores. São as Defensorias Públicas, em nome dos hipossuficientes, que mais se valem de habeas corpus e recursos excepcionais para fazer valer os direitos e garantias dessa grande parcela populacional, haja vista que os Tribunais de Apelação dos Estados teimam em não seguir os precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Ministro BARROSO, vê-se bem de seu pronunciamento, fala para agradar parte a opinião pública; fala para fazer política e não para distribuir Justiça. Ele rasga a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, normas que asseguram a todos os brasileiros que sejam considerados inocentes até o transito em julgado da condenação. A SACERJ não admite que aos advogados criminais seja atribuída conduta incompatível com o Direito, razão pela qual manifesta aqui seu repúdio às declarações do Ministro BARROSO.
ALEXANDRE MOURA DUMANS
Presidente da SACERJ
JOÃO CASTELLAR
Diretor Cultural
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2019