A SOCIEDADE DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SACERJ) manifesta grande preocupação com o barateamento com que magistrados das Cortes Superiores de Justiça vêm tratando a valiosíssima garantia individual da inviolabilidade do domicílio, autorizando buscas em residências, gabinetes institucionais de autoridades públicas, por conta da apuração de fatos ocorridos há mais de cinco anos ou como decorrência de declarações obtidas em sede de delação premiada e com base em informações de “ouvir dizer”.
Nos últimos dias foram alvos de medidas supressoras de direitos protegidos pela Constituição Federal o líder do governo no Senado Federal, Senador Fernando Bezerra, e, na data de hoje, o Desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ambos tiveram seus respectivos gabinetes vasculhados por agentes da Polícia Federal por ordem de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
O excesso de liberalidade para a concessão de medidas cautelares violadoras de garantias individuais macula direitos fundamentais de todos os cidadãos, propiciando contribuição deletéria para o indesejado incremento de um Estado Policial, que se constitui, ao cabo de contas, na representação antiética do Estado de Direito.
A SACERJ, como reiteradamente vêm fazendo, repudia ações extremadas em apurações criminais, tanto mais quando a imprensa é convidada a delas participar em tempo real, não raro atuando como severa assistente de acusação.
Para que sejam coibidas situações como as acimas relatadas, a SACERJ manifesta-se contrariamente aos vetos presidenciais à Nova Lei de Abuso de Autoridade, colhendo o ensejo para conclamar seus associados, entidades congêneres e a população em geral para provocarem os congressistas brasileiros a derrubarem as mutilações à essa Lei (mais detalhes disponíveis em http://sacerj.com.br/index.php/notas-e-avisos/43-comenta-rios-aos-vetos-a-nova-lei-de-abusode-autoridade ).
ALEXANDRE MOURA DUMANS
Presidente da SACERJ
JOÃO CASTELLAR
Diretor Cultural
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019