Senhores Congressistas,
A SOCIEDADE DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SACERJ), por decisão unânime de sua Diretoria, aprovada por aclamação pelo seu Conselho Consultivo, toma a liberdade de dirigir-se a Vs. EXas para conclamá-los a derrubar os vetos presidenciais ao PL no 7596/2017 da Câmara dos Deputados, originário do PLS no 85/2017 do Senado Federal, que resultou na aprovação mutilada da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade).
Os inúmeros vetos desfiguraram completamente o texto original, resultando na absoluta subtração da eficácia desse estatuto como protetor das garantias individuais, frustrando a legítima expectativa da sociedade brasileira em estabelecer limites à atividade policial e judiciária, precisamente para evitar os abusos que se vêm verificando há longa data e que seguem impunes.
A modo de contribuir com o Congresso Nacional para que rejeite os vetos ao desenho de lei, a SACERJ oferece as considerações que seguem anexo.
Respeitosamente.
ALEXANDRE MOURA DUMANS
Presidente da SACERJ
Rio de Janeiro para Brasília, 16 de setembro de 2019