Notas e Avisos

A SOCIEDADE DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SACERJ) vem manifestar veemente repúdio relativamente à decisão judicial que ordenou busca e apreensão em edifício onde se localizava o escritório de JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros, decretada com base em delação premiada ofertada por acusado a quem o advogado prestara assistência profissional.

Sendo BATOCHIO um dos patronos do Ex-Presidente LULA, não se pode excluir a circunstância de que a diligência desencadeada pela Polícia Federal esteja marcada pelo vezo da retaliação, sobretudo porque, requerida pela autoridade policial e deferida pelo Juízo, não contou com a concordância do Ministério Público.

O ordenamento jurídico brasileiro preserva a inviolabilidade do escritório profissional do advogado, seus arquivos, mídias eletrônicas e tudo mais que decorra de suas relações com aqueles cujos interesses represente ou tenha representado. Ultrapassar essa fronteira legal e constitucional significa inaceitável afronta às garantias individuais de todos os cidadãos brasileiros.

A SACERJ considera que fatos dessa natureza apontam para necessidade de imediata e integral sanção presidencial do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional criminalizando abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas.

Rio de Janeiro, 24 de Agosto de 2019

 

ALEXANDRE MOURA DUMANS
Presidente da SACERJ

JOÃO CARLOS CASTELLAR
Diretor Cultural