A SOCIEDADE DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SACERJ) manifesta sua enorme preocupação quanto ao homicídio de 13 (treze) jovens, abatidos a tiros por policiais militares que realizavam investida em comunidades situadas nas cercanias do bairro de Santa Tereza, Rio de Janeiro. Segundo noticiário veiculado pela grande imprensa, pelo menos 10 (dez) desses rapazes estavam rendidos no interior de uma casa quando foram atingidos por tiros de fuzil.
A SACERJ considera que esse morticínio é consequência direta das medidas propostas pelo senhor Ministro da Justiça no seu projeto anticrime, notadamente as alterações da excludente da legítima defesa. Referido conjunto normativo foi aplaudido pelo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que desde antes de sua posse vem afirmando a a
doção de políticas criminais marcadamente bélicas. Se o Congresso Nacional aprovar referido projeto de lei, tudo leva a crer que o massacre ontem verificado será o primeiro de muitos outros e não se dará apenas no Estado do Rio de Janeiro.
O Sistema de Justiça vigente no Brasil exige que os suspeitos da prática de qualquer ilícito penal sejam investigados e julgados segundo as regras do devido processo legal, estabelecidas na Constituição Federal e nos Códigos Penal e de Processo Penal. Exige também que condenados cumpram suas penas nas condições instituídas pela Lei de Execuções Penais. Fora desses limites o que há é a barbárie.
A SACERJ repudia o emprego da violência letal indiscriminada por parte de agentes públicos, não raro desnecessária se aplicados os protocolos que proporcionam as condições básicas para o pleno exercício das funções policiais-militares, especialmente o seu caráter impessoal e imparcial, requisitos reveladores da natureza eminentemente profissional da atuação, impondo, em qualquer ocorrência, seja esta revestida de urbanidade, energia serena, brevidade compatível e, sobretudo, isenção.
ALEXANDRE MOURA DUMANS
Presidente
JOÃO CARLOS CASTELLAR
Diretor Cultural