Neste mês, em que Heleno Claudio Fragoso completaria 100 anos, a Sacerj presta uma homenagem a um dos nomes mais importantes da advocacia criminal brasileira. Fragoso reuniu, como poucos, excelência acadêmica e atuação profissional corajosa, deixando um legado que segue orientando gerações.
Heleno Fragoso é referência por aquilo que deve sustentar a advocacia criminal em qualquer tempo: rigor técnico, independência e compromisso com as liberdades públicas. Sua obra não apenas formou profissionais; ajudou a consolidar, com seriedade científica, o debate penal no Brasil e a oferecer parâmetros de racionalidade em um campo frequentemente pressionado por improvisos, moralismos e soluções fáceis.
Nesse percurso, é indispensável lembrar dois marcos. O primeiro é “Advocacia da Liberdade”, obra de referência para a advocacia criminal: defender é afirmar limites ao poder punitivo e assegurar que o sistema de justiça não se converta em instrumento de exceção. O segundo são os quatro volumes de “Lições de Direito Penal”, obra abrangente e influente, que ofereceu um tratamento sistemático do Direito Penal e incorporou, de modo consistente, a perspectiva da teoria finalista da ação, contribuindo decisivamente para a formação dogmática de gerações de penalistas.
Mas Heleno Fragoso não se resume à produção intelectual. Foi também exemplo de advogado que compreendeu, na prática, o sentido mais exigente da profissão: defender quando defender é mais difícil. Sua atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura permanece como testemunho de independência e coragem profissional em um período em que o exercício pleno da advocacia podia significar risco, incompreensão e isolamento. Esse compromisso com a defesa — sem concessões ao medo e sem rendição ao arbítrio — integra a melhor tradição da advocacia criminal.
Registre-se, por fim, a continuidade dessa tradição: seus filhos, José Carlos e Fernando, tiveram atuação destacada na advocacia criminal, e seus netos também seguiram a mesma vocação — João Pedro, Rodrigo e Christiano, integrante da Sacerj, advogado, pesquisador e docente, o que reforça a atualidade desse legado em nossa comunidade.
A homenagem a Fragoso dialoga diretamente com os desafios do presente. Em um cenário de pressões por respostas penais imediatistas, de discursos simplificadores e de tentativas recorrentes de relativizar garantias em nome de “eficiência”, a advocacia criminal precisa sustentar um ponto de apoio que não admite atalhos: não há justiça criminal legítima sem contraditório, sem defesa e sem limites claros ao poder de punir. É nesse lugar, com firmeza técnica e responsabilidade pública, que a SACERJ se coloca.
Como Presidenta, registro esta homenagem como um compromisso institucional: preservar referências, qualificar o debate, proteger prerrogativas e afirmar — sempre — a centralidade das garantias fundamentais. Celebrar Heleno Fragoso, para nós, não é apenas recordar um nome maior; é manter atual um padrão de seriedade, independência e coragem que a advocacia criminal do Rio de Janeiro conhece, reivindica e pratica.
