Nota da Sacerj contra PLs que incentivam a violência e afrontam garantias fundamentais
A SACERJ, na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e dos princípios fundamentais que regem o sistema penal brasileiro, manifesta sua preocupação com os Projetos de Lei nº 2.693/2024 e nº 748/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e requer sua imediata retirada de pauta.O PL nº 2.693/2024 propõe ampliar as hipóteses de legítima […]
Nota da Sacerj contra PLs que incentivam a violência e afrontam garantias fundamentais
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