É com incontida alegria que a SACERJ traz a público sua primeira edição temática. E o faz tratando de assunto de grande relevância, que é a nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). A oportunidade para abordar tema tão sensível não poderia ser mais adequada. Afinal, os diálogos eletrônicos captados entre o juiz e os procuradores que atuavam no que se intitulou operação “Lava-Jato”, desvelaram relações nada republicanas, apontando, ademais, para um indesejável desvirtuamento das atividades persecutórias e judicantes, seja pelo comprometimento político-ideológico dos atores ou pela sua identificação com modelos de política criminal de viés marcadamente autoritário.
A obra coletiva ora apresentada é um luxo. Quem a inaugura é Nilo Batista, trazendo detalhado escorço histórico sobre a criminalização de condutas proibidas a quem está investido de funções públicas. Buscando fontes romanas, o texto perpassa ordenamentos medievais até encontrar-se com as fórmulas modernas.
Os comentários seguintes têm a assinatura de Juarez Cirino dos Santos. Abordam aspecto sui generis da parte geral da lei de referência, destacando que “o legislador criminalizou com uma mão, mas descriminalizou com a outra, criando um estranho direito penal do amigo”. Roberta Duboc Pedrinha e Sergio Chastinet Duarte Guimarães realizam proficiente análise crítica das razões de política criminal que inspiraram o legislador e dos tipos de injusto previstos na Lei nº 13.869/19. Além de identificarem o bem jurídico nos crimes em questão, tecem considerações acerca do sujeito ativo e fazem importantes anotações sobre as elementares objetivas dos tipos de injusto.
Em acurada crítica, Christiano Falk Fragoso desvela as relações pouco republicanas que exsurgem das ligações entre as autoridades públicas e a mídia, cujas consequência para aquele que está sob investigação ou custódia das autoridades públicas tendem a ser desastrosas. Apesar da lei comportar avanços, estes poderiam ser maiores não fossem os vetos presidenciais. Sobre as justificativas apresentadas, da lavra do então Ministro da Justiça, o ex-juiz “lavajatista” Sergio Moro, é João Carlos Castellar quem faz as críticas.
Além dessa seleção de textos, esta publicação traz como apêndice anteprojeto de lei de abuso de autoridade elaborado por comissão instituída pelo então Ministro Tarso Genro, formada pelos professores Alberto Silva Franco, Eugênio Aragão, Hélio das Chagas Leite Neto, Nilo Batista e Rui Stoco.
A SACERJ tem muito orgulho de presentear o leitor, associado ou não, com este volume e espera que possa, assim, contribuir com o estudo dessa tão esperada legislação.