Normas de Publicação

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As contribuições enviadas sob a forma de artigo, resenha literária, comentário de jurisprudência ou pareceres devem ser apresentadas no máximo entre 15 (quinze) e 20 (vinte) laudas, incluindo figuras, notas de rodapé, referências e anexos. As figuras deverão ter extensão JPG ou TIF e 300 dpi.

Qualquer destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.

O texto deve ser digitado com fonte Times New Roman corpo 12 e espaçamento de 1,5. As citações de mais de três linhas devem ser destacadas do texto – margem de 4 cm do lado esquerdo com fonte corpo 10 e espacejamento simples. As notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas devem ser digitadas em fonte corpo 10 e espacejamento simples.

As referências devem ser redigidas de acordo com a NBR 6023/2002 da ABNT.

Devem ser enviados um resumo em português e uma relação de 3 (três) a 5 (cinco) palavras-chave para efeito de indexação.

O autor deve enviar informações relativas à sua trajetória profissional e vínculos institucionais (no máximo cinco linhas).